Projeto Municipal de Regularização Fundiária

O atendimento se dará por agendamento e nesta fase beneficiará praticamente todos os bairros da cidade

Executivo Municipal informa que avança para as últimas fases de regularização fundiária plena do perímetro urbano de São José do Norte avançando para os Bairros Veneza, Beco da Serraria, Loteamento Saraiva, Parte da Zona Central, Bairro João de Magalhães (Cidade Alta), Bairro João Landel (Cidade Baixa), Bairro Guarida, Bairro Ferrari, e Parte do Bairro Comendador Carlos Santos.

O Executivo por meio da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento informa e previamente comunica a população e possíveis interessados que foi publicado o Decreto Municipal nº 15.788/2020 no qual a Prefeita Fabiany Zogbi Roig após concluído e protocolado o projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social de uma grande área que abrange todo o Cinturão Periférico do Município destacando a inclusão de diversos loteamentos clandestinos no entorno do Beco da Serraria, Loteamento Saraiva e ocupações no bairro Guarida que por estarem consolidados antes de Dezembro de 2016 podem ser alvos de regularização nos termos da Lei Federal 13465/2017, Decreto Federal Regulamentador.310/2018 e Lei Municipal Complementar 017/2019.

Cabe informar a todos os moradores da área demarcada no mapa anexo desta publicação oficial e institucional que segue, também em anexo, uma Notificação Coletiva, onde todos os moradores da nova área alvo da Regularização Fundiária poderão ser beneficiários e a partir da assinatura de requerimento e entrega dos documentos poderão receber todas as Plantas, Memoriais, legitimações e promover o registro dos seus imóveis no Cartório de Registro e obterem a matrícula de propriedade de seus terrenos.

Devido à crise sanitária causada pela pandemia do Corona Vírus o Escritório de Regularização que funciona na Rua General Osório (Rua Direita) nº 253 retomará os atendimentos na próxima segunda-feira (17/08) exclusivamente por sistema de AGENDAMENTO, que deverá ser realizado pelo TELEFONE CELULAR VIVO (053) 991.178.264 que também atenderá por Whatsapp. Onde o atendimento será de forma individual e com todos os protocolos de higiene e prevenção contra o novo Corona Vírus.

Tal ação consolida um dos maiores projetos na política municipal de habitação de interesse social, pois a regularização além de trazer segurança jurídica para muitos detentores de posse trará qualificação nas infraestruturas essenciais de alguns bairros que por falta de regularização URBANA E FUNDIÁRIA ainda não são atendidos com serviços básicos como abastecimento de água potável, energia elétrica, serviço de coleta de lixo, drenagem pluvial e nivelamento de ruas e vias, como já está em andamento em projetos piloto na ocupação da Lagoa Azul e no Loteamento Bolo Doce.

Cabe destacar que o Bairro Tamandaré está praticamente todo regularizado e já foram entregues ou tramitam em fase final em torno de 500 legitimações beneficiando 500 famílias com o tão sonhado título de propriedade, e aqueles moradores do Bairro que ainda não levaram seus documentos podem continuar os processos também através de agendamento.

O Executivo informa ainda que por meio da Secretaria Municipal de Planejamento está promovendo uma grande ação de regularização das matrículas das áreas públicas atrás da Escola João de Deus Colares e no Bairro Ferrari para consolidação e construção de habitação de interesse social, assim como estima que sejam processadas mais de mil 1000 legitimações fundiárias na nova área do Cinturão Periférico alvo do decreto atual até o final de 2020, assim como a previsão de conclusão dos estudos territoriais da Zona Urbana, Barra e Bojuru até o final de 2021.

A SMCP salienta que muitas áreas de interesse particular também estão sendo regularizadas pela Gestão Municipal por meio do REURB-E, principalmente da Praia do Mar Grosso, Praia de Bojuru, Vila do Estreito e Praia do Barranco.

Para mais informações sobre a regularização de áreas particulares ligar para a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, telefone (53) 32381729 ou envie mensagem para o Whatsapp da Ouvidoria Municipal (53) 32381400.

14/08/2020

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